Decisão · TJSP

TJSP 2111522-03.2020.8.26.0000

Rel. Juscelino Batista8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

"Habeas Corpus" – Execução penal – Pretendida concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação nº 62 do CNJ – Ordem indeferida liminarmente – Determinação do C. STJ para que esta C. Câmara analise o mérito – Situação da paciente que não encontra respaldo nas excepcionais hipóteses da Recomendação nº 62 do CNJ – Paciente recolhida em unidade prisional que dispõe de equipe de saúde e

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