TJSP 2078619-12.2020.8.26.0000

"Habeas corpus" – Execução penal – Paciente em cumprimento de pena no regime fechado – Pretendida a concessão ao regime intermediário, sob alegação de preenchimento do lapso de 40% do cumprimento da pena – Nova redação do artigo 112 da LEP, trazida pela Lei 13.964/2019 - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para análise de medidas no âmbito da execução da pena,