Decisão · TJSP

TJSP 0002097-98.2020.8.26.0154

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Verificação de cumprimento da multa ou das condições do sentenciado para fazê-lo. Dispensabilidade. Requisito que não se aplica, ordinariamente, à progressão de regime. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido.

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