TJSP 1004548-96.2018.8.26.0268
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Existência de dois processos administrativos para imposição da penalidade de cassação da CNH. Interposição de recurso administrativo apenas em face de um dos processos. Pretensão destinada à anulação do processo administrativo. Inadmissibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada. REEXAME NECESSÁRIO