Decisão · TJSP

TJSP 2110419-58.2020.8.26.0000

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Habeas corpus. RECEPTAÇÃO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Paciente que possui condenação anterior por roubo majorado, o que demonstra que, em liberdade, pode representar risco à ordem pública. A situação excepcional enfrentada em razão da pandemia do COVID-19 não autoriza a liberação ou a concessão de prisão domiciliar de forma automática aos presos pelo risco de

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