Decisão · TJSP

TJSP 2141748-88.2020.8.26.0000

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Habeas corpus. RECEPTAÇÃO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Paciente multirreincidente. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Pandemia de COVID-19 que não autoriza a liberação automática de presos. Ordem denegada.

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