Decisão · TJMS

TJMS 0800083-60.2020.8.12.0005

Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgado em 2021-07-12publicado em 2021-07-14

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – INEXISTÊNCIA - MULTA - INDEVIDA -…

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