TJMS 1411549-07.2026.8.12.0000

DIREITO À SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE MAMA – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NOLVADEX D – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – TE…

DIREITO À SAÚDE – Agravo de Instrumento – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DOS RÉUS – TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1033 – INAPLICABILI…

DIREITO À SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – APLICABILIDADE DOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234/STF – OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E Nº 61 –…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SÚMULA Nº 298 DO STJ – REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR) – DIF…