TJMG 5000609-42.2017.8.13.0040
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A simples negativação indevida enseja a exclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. A fixação…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0295667-31.2019.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. ENRIQU…
TJMG 0005318-93.2017.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO ACIDENTE - SÚMULA 507 DO STJ - APOSENTADORIA POSTERIOR A 11/11/1997. Conforme enunciado da Súmula nº 507 do colendo Superior…
TJMG 0025143-63.2015.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - FALTA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - CITAÇ…
TJMG 0112773-23.2010.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOENÇA DO TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SEQUELAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REQUISITOS - SÚMULA 50…