TJMG 0005318-93.2017.8.13.0142
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO ACIDENTE - SÚMULA 507 DO STJ - APOSENTADORIA POSTERIOR A 11/11/1997. Conforme enunciado da Súmula nº 507 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho".