TJMG 0025143-63.2015.8.13.0313
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - FALTA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 8º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
1. Nos termos do verbete sumular de nº 435 do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS LEGAIS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO - ALEGADA DEMISSÃO VERBAL. A tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da p…
TJMG 3640197-83.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO DE TRATO SUC…
TJMG 2496245-63.2025.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR - REJEITADA - M…