TJMG 0252017-09.2012.8.13.0313
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - GOLPE LISTA TELEFÔNICA- QUEBRA BOA FÉ OBJETIVA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- INDENIZAÇÃO MANTIDA. Restando configurado…
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TJMG 0000362-38.2022.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALI…
TJMG 0006217-40.2020.8.13.0610
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMEN…
TJMG 0012183-55.2022.8.13.0693
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE AGRAVAN…