TJMG 0006217-40.2020.8.13.0610
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0034877-91.2022.8.13.0313
EMENTA:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. TENTATIVA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DOSIMETRIA…
TJMG 5012892-68.2025.8.13.0056
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIAD…
TJMG 5001055-62.2025.8.13.0558
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PR…
TJMG 5000254-52.2024.8.13.0051
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PROFESSORA. DISFONIA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. I…