TJMG 0000362-38.2022.8.13.0569
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA APENAS NA FASE INQUISITORIAL - NÃO RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
- A prolação de um decreto condenatório exige um juízo de certeza, amparado em…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5002299-10.2025.8.13.0434
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - REJEIÇÃO - MÉRITO: CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 -…
TJMG 0000224-56.2025.8.13.0249
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IRRELEVÂNCIA - SUFIC…
TJMG 5005446-57.2025.8.13.0074
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS. VEÍCULO APREENDIDO EM PODER DE INVESTIGADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSÍVEL INSTRUMENTO DO DELITO. OBJETO QUE AINDA INTERESSA À PERSECUÇ…
TJMG 0268554-03.2007.8.13.0363
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DAS REFERIDAS EXCLUDE…