TJMG 0012183-55.2022.8.13.0693
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE GENÉRICA À CONTRAVENÇÃO PENAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "f", DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em exame
1. A defesa interpôs recurso de apelação contra sentença penal condenatória que…
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EMENTA:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. REINCIDÊNCIA.…
TJMG 0010523-40.2025.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - DOLO COMPROVADO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A palavra da vítima,…
TJMG 2005473-85.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PR…
TJMG 1695878-38.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. 1. Diante da presença dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal…