TJMG 6108870-06.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA. A simples negativação indevida enseja a exclusão do nome nos órgãos de proteção ao…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 COM REDAÇÃO Lei 11.052/04. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação d…
TJMG 4486160-81.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-S) - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 74, III, DA LEI Nº 14.133/2021 - SERVIÇO TÉCNICO ESPE…
TJMG 5002486-52.2024.8.13.0434
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO - MOTORISTA II - DESVIO DE FUNÇÃO - OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 378 DO STJ - DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAI…
TJMG 0595927-63.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADO…