TJMG 0595927-63.2019.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DE SOCORRO E DA INEXISTÊNCIA DE RISCO PESSOAL AO ACUSADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A existência de provas seguras acerca da prática do crime, consubstanciadas, principalmente, na prova pericial e nas oitivas realizadas sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima" (AgRg no HC n. 808.996/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/5/2023). - Devidamente comprovado pela prova testemunhal que o réu deixou de prestar socorro à vítima do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso III do parágrafo 1º do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.