TJMG 5004954-15.2022.8.13.0351
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 COM REDAÇÃO Lei…
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TJMG 6480678-08.2009.8.13.0024
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TJMG 0062137-84.2010.8.13.0210
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INABILITAÇÃO DE CONCORRENTE - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - EDITAL PARA OUTRORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS…
TJMG 0102353-34.2008.8.13.0024
APELAÇÃO- DUPLICATAS SEM ACEITE- EMISSÃO SEM PROVA DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE- CANCELAMENTO MANTIDO- PROTESTO-REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS-INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Se não há prova dos valores do negócio jurídico…