TJMG 5002486-52.2024.8.13.0434

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO - MOTORISTA II - DESVIO DE FUNÇÃO - OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 378 DO STJ - DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS - REFLEXOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, § 4º, II, DO CPC - REFORMA PARCIAL. - O servidor público que desempenha atribuições distintas das do cargo para o qual foi admitido tem direito ao recebimento das diferenças salariais correspondentes, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, conforme inteligência da Súmula 378 do STJ. - Comprovado o exercício habitual da função de Operador de Máquinas Pesadas por servidor ocupante do cargo de Motorista II, resta configurado o desvio de função. - As diferenças remuneratórias reconhecidas devem refletir nas vantagens e gratificações que utilizam o vencimento básico como base de cálculo, tais como quinquênios, férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. - Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer somente quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. - Sentença parcialmente reformada em remessa necessária.