TJAC 0001951-56.2018.8.01.0014
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇAO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES.…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso da Defesa obj…
TJAC 0800048-13.2023.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA PE…