TJAC 0004415-82.2024.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO…
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TJAC 1002663-61.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada para rescindir acórdão que mante…
TJAC 0005063-62.2024.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO DO…
TJAC 0711656-18.2014.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO EXPROPRIANTE. NULIDADE RELAT…