TJAC 0005231-98.2023.8.01.0001
PENALDireito penal e processual penal. Roubo com causa de aumento de pena. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 1000770-98.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialida…
TJAC 1000793-44.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos exigidos. Negativa de recurso em liberdade. Inexistência de constrangimento…
TJAC 0800207-56.2023.8.01.0001
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. PROVA ILÍCITA. APARELHO TELEFÔNICO PERTENCENTE A TERCEIRO NÃO INVESTIGADO. DESVIO DE FINALIDADE. FISHING EXPEDITION. AFASTAMENTO DAS PROVAS DERIVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBAT…
TJAC 0000268-49.2020.8.01.0002
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATER…