TJAC 1001681-81.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE…
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TJAC 0704019-35.2022.8.01.0001
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TJAC 1001044-33.2023.8.01.0000
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TJAC 1001320-64.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PESSOA NATURAL. ARTIGO 99, §§ 2º e 3° CPC 2015. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Na conformidade do C…