TJAC 0101860-40.2023.8.01.0000
PROCESSUALADMINISTRATIVO. TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL TPADM. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TPADM Nº 154/2011. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA DA 3ª VARA…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROVA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Consoan…
TJAC 0100062-10.2024.8.01.0000
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TJAC 1001259-43.2022.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE EVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM MULTA COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁV…