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CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PAGAMENTO DE VALORES PELA SEGURADORA-AUTORA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO – EQUIPAMENTOS DE…
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TJMS 0834716-36.2025.8.12.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DE…