TJSP 2192974-40.2017.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento – Ação civil pública – Pedido declaratório e condenatório que envolve determinada quadra de loteamento – Matrículas específicas -…
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*Execução por título extrajudicial – deferido ao exequente reforço de penhora imobiliária - "A teor do que estatui o art. 6º do CPC, a pessoa jurídica recorrente não é parte legítima para, em nome próprio, defender em ju…
TJSP 1013371-49.2021.8.26.0011
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TJSP 1003292-11.2022.8.26.0032
Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Dívida prescrita. Inexigibil…