Decisão · TJSP

TJSP 1003292-11.2022.8.26.0032

Rel. Morais Pucci35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-06-26publicado em 2023-08-28

PROCESSUAL

Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida reconhecida, seja pela via judicial ou extrajudicial. Prescrição que atinge o direito de o credor exigir a dívida. Cobranças administrativas. Impossibilidade.

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