Decisão · TJSP

TJSP 1013371-49.2021.8.26.0011

Rel. L. G. Costa Wagner34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-11-21publicado em 2023-09-27

PROCESSUAL

Apelação. Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Débito c./c. obrigação de fazer e Tutela de Urgência. Sentença de improcedência. Dívida datada do ano de 2011 que está prescrita. Plataforma "SERASA LIMPA NOME" que tem tom depreciativo e traz influência no "Score" de crédito daquele que deveria ter o nome efetivamente limpo, condicionando o aumento da pontuação ao pagamento de uma

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