Decisão · TJSP

TJSP 2190870-31.2024.8.26.0000

Rel. Jane Franco Martins9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça Gratuita indeferida - Agravo dos autores - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça "jus" ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF - Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência

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