Decisão · TJSP

TJSP 2192818-08.2024.8.26.0000

Rel. Ademir Modesto de Souza7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Alvará. Verbas trabalhistas do falecido obtidas mediante processo judicial. Inaplicabilidade do artigo 1º da Lei nº 6.858/80. Necessidade de inclusão dos valores em partilha entre os herdeiros. Conversão do requerimento em arrolamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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