TJMG 5009152-43.2022.8.13.0433
PENALAPELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA - PROVA ORAL - NÃO IMPRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PROVA SUFICIENTE - COBRANÇA INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENALIDADE…
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