TJMG 0073075-08.2016.8.13.0153
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS MAJORANTES DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA-BASE -INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Comprovadas a autoria e…
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- Nos termos do art. 3º, da Lei 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT…
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