TJMG 0001687-60.2014.8.13.0009
PENALEMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - QUANTUM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O protesto indevido de títulos é suficiente para causar transtornos ao protestado, especialmente quando se trata de pessoa jurídica, que depende do seu bom nome para celebrar negócios com outros comerciantes…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4313735-14.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA NA ESPÉCIE - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CO…
TJMG 4171117-46.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA - NOVO TÍTULO PRISIONAL - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
- A prolação da decisão de pronúncia, via da qual mantida a prisão prevent…
TJMG 4095308-50.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO…
TJMG 4206442-82.2026.8.13.0000
EMENTA:HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAR A ORDEM. Para o encerramento do inquérito policial, os prazos devem ser analisados de forma global e à…