TJMG 2602317-85.2014.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - ÍNDICE APLICÁVEL, TERMO INICIAL E BIS IN IDEM. Havendo previsão contratual de utilização do IGP-M para atualização do valor devido em caso de mora, deve ser…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2071665-97.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO SIMPLES TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS…
TJMG 2145105-29.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSS…
TJMG 2086655-93.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSS…
TJMG 2071657-23.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CPP) - F…