TJMG 0053431-36.2012.8.13.0148
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ABERTURA DE TESTAMENTO CERRADO - VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS - DOCUMENTO VIOLADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VALIDADE E DA AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE - DEBATE QUE DEVE SE OPERAR EM PALCO PRÓPRIO COM CITAÇÃO DOS INTERESSADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há lide, apenas administração pública de interesses privados.
- Através do…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0020897-76.2018.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL - LEI N. 13.146/2015 - CURATELA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERDIÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CAS…
TJMG 1979177-13.2010.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSM - LEI N°. 10366/90 - FILHA DO FALECIDO SEGURADO - INVALIDEZ ANTERIOR À MORTE - COMPROVAÇÃO - I…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA - RELEVAN…
TJMG 0837815-97.2019.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Estando a decisão devidamente fundamentada, e demonstrand…