TJMG 3913228-03.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO - TARIFA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - EQUIPARAÇÃO - INVIABILIDADE.
- Se a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3060188-76.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO NA CARREIRA - ARTS. 91 E 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96 - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE D…
TJMG 2156385-31.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS - INCENTIVO FINANCEIRO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - SÚMULA 137 DO STJ - RECONHECIMENTO - DECISÃO RE…
TJMG 5000458-60.2023.8.13.0042
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 5075004-43.2023.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR EM LICENÇA SEM VENCIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL INDEVIDA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO.
- Incumbe ao servidor, em gozo de lice…