TJMG 5075004-43.2023.8.13.0024

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR EM LICENÇA SEM VENCIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL INDEVIDA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO. - Incumbe ao servidor, em gozo de licença sem vencimento, o recolhimento, tão somente, da cota individual da contribuição previdenciária devida, devendo o ente público arcar com a cota patronal, sob pena de ferir o princípio da solidariedade e de transferir responsabilidade que lhe compete.