TJMG 9116413-91.2004.8.13.0283
TRIBUTÁRIOEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - FATO GERADOR COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA. 1 - Pretendendo a executada impor a nulidade da execução por supostas irregularidades constantes da CDA, deve se desincumbir do ônus da prova quanto à ausência de requisitos formais, e, ainda, a cobrança excessiva ou indevida de correção monetária e juros, não sendo tal ônus da Fazenda Municipal, em face da presunção de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 0970982-12.2017.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO FEMINICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESP…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -IMPRONÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL - INDÍCIOS DE AUTORIA -INSUFICIÊNCIA - DESPROVIMENTO.
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TJMG 2351164-07.2008.8.13.0024
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- A pronúncia encerra m…