TJMG 1939966-91.2000.8.13.0000
PENALDireito Administrativo. Ação de cobrança. Estado. Enriquecimento sem causa. Vedação. A falta de numerário disponível em caixa não dispensa a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0014483-14.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE I…
TJMG 0032303-12.2024.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA. MAJORANTE DO ART. 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06 - RECONHECIMENTO DEVIDO - AFASTAMEN…
TJMG 0012512-09.2024.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/3 - MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DRO…
TJMG 2155518-04.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FEITO COMPLEXO - PLURALIDADE DE RÉUS - INSTRUÇÃO ENCERRADA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA E…