TJMG 0014483-14.2024.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da existência de provas suficientes para formar um juízo de certeza necessário para a prolação do édito condenatório, descabido o pleito absolutório com fundamento na fragilidade de provas da autoria delitiva. 2. Não havendo nos autos provas de que os denunciados tenham se associado, de forma estável e permanente, para a prática do crime de tráfico de drogas, imperativa é a absolvição quanto ao crime descrito no art. 35 da Lei 11.343/06. 3. Tratando-se de réus primários e de bons antecedentes, inexistindo evidências de que se dedicassem a atividades criminosas, imperiosa é a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.