TJMG 5126448-62.2016.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - REVELIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
-Na revelia, não existindo prova em contrário daquilo que se afirmou, prevalece a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.
-Não havendo inadimplemento pelo consumidor, não pode a empresa de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5006165-69.2025.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MANTIDA A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - NÃO CABIMENTO
- S…
TJMG 0036955-14.2020.8.13.0027
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO DO APELADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
- Inexistindo provas su…
TJMG 0000430-84.2025.8.13.0697
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE ROUBO SIMPLES CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
- Inexistindo prova suficiente a sustentar o édito condenatório pela prática do delito de roubo s…
TJMG 0111165-74.2022.8.13.0024
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE.
- Inexistindo prova suficiente a sustentar o édito condenatório pelo d…