TJMG 0036955-14.2020.8.13.0027

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO DO APELADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. - Inexistindo provas suficientes a sustentar o édito condenatório pelo delito de roubo consumado majorado estampado na denúncia, a manutenção do édito absolutório é medida que se impõe.