Decisão · TJMG

TJMG 0111165-74.2022.8.13.0024

Rel. Danton Soares Martins5ª Câmara Criminaljulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE. - Inexistindo prova suficiente a sustentar o édito condenatório pelo delito de roubo impróprio consumado estampado na denúncia, a absolvição é medida que se impõe.

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