TJMG 5001095-40.2021.8.13.0249
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO ORDINÁRIA - FATURAS MENSAISSUPERIORES A MÉDIA HISTÓRICA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - NOVO FATURAMENTO - VALORES PAGOS EM EXCESSO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE VALORES MENSAIS SUPERIORES - MEROS ABORRENCIMENTOS -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: "HABEAS CORPUS" - AMEAÇA CONTRA A MULHER - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILE…
TJMG 4179185-82.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS - DISCUSSÕES DE TEOR MERITÓRIO - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENT…
TJMG 2158074-76.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA -…
TJMG 4189473-89.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARE…