TJMG 4121609-34.2026.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: "HABEAS CORPUS" - AMEAÇA CONTRA A MULHER - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos no art. 312 e no art. 313, ambos do CPP e, além disso, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, encontra-se propriamente…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AP…
TJMG 0056664-13.2015.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, a…
TJMG 0000404-08.2019.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVAL…
TJMG 0020700-82.2010.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES - PERÍCIA MÉDICA INSS - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO.…