TJMG 2158074-76.2026.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A manutenção da custódia cautelar do paciente é medida que se impõe, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos nos art. 312 e art. 313, ambos do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5002875-54.2023.8.13.0569
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ME/EPP). LEI COMPLEMENTAR 123/06. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO…
TJMG 0004503-34.2023.8.13.0418
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - REFORMA DA PENA-BASE -NECESSIDADE - RECONHECIMENTO ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - SÚMULA Nº 545, DO STJ - DECOTA-SE,…
TJMG 0024193-65.2021.8.13.0209
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE - DECOTE DAS QUALIFI…
TJMG 0001773-37.2023.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E III, E § 2ºA, INCISO I, TODOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS…