TJMG 4189473-89.2026.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A manutenção da custódia cautelar do paciente é medida que se impõe, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos nos art. 312 e art. 313, ambos do Código de Processo…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. FGTS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO VEDADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO…
TJMG 2516711-78.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo d…
TJMG 5002191-03.2023.8.13.0514
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. COISA JULGADA SOBRE QUESTÃO PREJUDICIAL…
TJMG 5000451-68.2021.8.13.0194
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES INSALUBRES. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA…