TJMG 4179185-82.2026.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS - DISCUSSÕES DE TEOR MERITÓRIO - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Alegações de teor meritório, como a de fragilidade probatória quanto à autoria, requerem aprofundada apreciação de prova e são…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5139368-97.2018.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR. PAGAMENTO DE VALE CRECHE, VALE REFEIÇÃO E SALÁRIO MATERNIDADE A MAIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DA SERVIDORA. TEMA 1009, STJ. HONORÁRIO…
TJMG 0008743-51.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - OFENSA AO RITO DO RECONHECIMENTO E CARÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS JUDICIALIZA…
TJMG 5014278-16.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JURAMENTO - APOSENTADORIA - ARTIGO 40, III, B, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROFESSOR - DIREITO À INTE…
TJMG 5001447-63.2019.8.13.0153
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OFÍCIO ENVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPOSTA. OMISSÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOL…