TJAC 0701098-03.2022.8.01.0002
GERALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO…
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TJAC 0704117-83.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRA…
TJAC 0800024-92.2022.8.01.0010
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TJAC 0702122-35.2023.8.01.0001
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMANDO JUDICIAL QUE VISA ASSEGUR…