TJMG 0312424-26.2013.8.13.0707
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - DÍVIDA QUITADA - COBRANÇA INDEVIDA - MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO EM DOBRO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Comprova a má-fé…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0576581-21.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - DELITO NARRADO NA DENÚNCIA PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP - MUTATIO LIBELLI PROCEDIDA NA SENTENÇA - RÉU CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, §1…
TJMG 2482021-23.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CRIME PRATICADO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018 - NORMA POSTERIOR MAIS GRAVOSA - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - INCIDÊNCIA DA LEGISLA…
TJMG 5028822-62.2025.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INTERESSE PROBATÓRIO E PROBABILIDADE DE PERDIMENTO - RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. - Deve ser mantido o indeferimento do pedido de restituição de bens, s…
TJMG 2113848-83.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO…